[Download] "Eficácia da Coisa Julgada nas Relações Tributárias Continuativas" by Flávio de Sá Munhoz # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Eficácia da Coisa Julgada nas Relações Tributárias Continuativas
Author : Flávio de Sá Munhoz
Release Date : January 12, 2020
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1431 KB

Description

O presente estudo tem por objetivo examinar os efeitos e limites objetivos e temporais da coisa julgada em matéria tributá-ria nas relações jurídicas sucessivas de trato continuado, notada-mente nos casos de superveniente posicionamento do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso do definido no âmbito da coisa julgada, em sede de controle de constitucionalidade.

O tema envolve a análise da coisa julgada em sua dimen-são constitucional e processual, aplicada a casos relacionados à obrigação tributária.

A matéria atualmente encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhe-cida nos autos dos Recursos Extraordinários 949.297/CE, relator Min. Edson Fachin, e 955.227/BA, relator Min. Luís Roberto Barroso (Temas de Repercussão Geral 881 e 885).